Guia de Serviços Públicos – OCA

Baixa de Alienação

DETRAN/AC – Departamento Estadual de Trânsito.

1. O cidadão pode solicitar a baixa de alienação (retirada da restrição financeira - alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou reserva de domínio) para que o veículo fique em seu nome e livre para futura negociação. Será necessária a emissão de um novo CRV, constando no campo a seguinte observação: sem reserva de domínio;

2. A retirada da restrição financeira pelo Detran só poderá ser feita após o banco financiador efetuar a baixa do gravame no SNG – Sistema Nacional de Gravame;

3. No caso de Arrendamento Mercantil, a solicitação deverá ser feita pelo Agente Financeiro, que assinará o verso do Documento de Transferência (CRV/DUT) no local reservado ao vendedor. Os dados do arrendatário deverão ser preenchidos no campo destinado ao comprador;

4. Após a baixa da restrição/gravame será emitido novo CRV – Certificado de Registro de Veículo com as informações devidamente atualizadas.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Nações Unidas, 2710 – Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Arrendatário/Possuidor OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: veículo não pode ter: a) débitos; b) restrição de roubo ou furto; c) restrição administrativa ou judicial.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Proprietário OU Arrendatário/Possuidor, apresentar:

  • CNH OU PPDPermissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original  e 01 cópia simples, que ficará retida.

Se for Procurador, apresentar:

  • CNH OU PPDPermissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em Cartório e específica para veículo.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos do Veículo:

  • CRVCertificado de Registro de Veículo original, que ficará retido;

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim. Taxas: Emissão do CRV: R$ 156,84; Retirada de Gravame: R$ 45,88; Vistoria de veículo: R$ 79,00.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 05 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte brasileiro original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte brasileiro original;
  • Procuração, original.  A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para retirar CRV e CRLV.

ONDE POSSO RETIRAR?
No setor de entrega de documentos do Detran Veículos.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Procurador.

Responsável pelas informações: DETRAN/AC – Departamento Estadual de Trânsito.