Guia de Serviços Públicos – OCA

Unidade Federativa – UF (Estados ou DF)

DETRAN/AC - Departamento Estadual de Trânsito

1. Se o proprietário de um veículo registrado em outro Estado ou no Distrito Federal desejar transferi-lo por estar residindo no Estado do Acre, deverá solicitar o serviço, imediatamente no DETRAN/AC, conforme determinado no art. 123 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro;

2. Para a abertura do serviço no DETRAN/AC, o veículo não poderá conter nenhum débito no Estado de origem;

3. No caso de veículo que conste restrição financeira, antes de iniciar o serviço, o proprietário deverá requerer  na Instituição Financeira a transferência da UF do contrato para o Estado do Acre;

4. Para a abertura do serviço de transferência de UF, o veículo deverá ser submetido à vistoria pelo DETRAN;

5. Depois de concluído o serviço, o proprietário receberá novo CRV – Certificado de Registro de Veículos, novo CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

6. Recebido o documento, o interessado deverá dirigir-se ao setor de vistoria, para que seja realizada troca da tarjeta indicativa do município de registro, mantendo as letras e os números de acordo com a Resolução do CONTRAN 231/2007 e deliberações 74/2008 e 122/2011.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Travessa Caramuru, 113 – CEP. 69918-096 (rua ao lado do Lar dos vicentinos), Bairro Sétimo BEC
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. O veículo: a) não pode ter débitos referentes ao licenciamento vencidos ou a vencer junto ao Detran do Estado de origem; b) não pode ter débitos vencidos ou restrições, no prontuário do veículo; c) deve ser aprovado pela vistoria do DETRAN; d) se financiado, o contrato de financiamento deve estar registrado no Estado do Acre.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Proprietário, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Comprovante de Endereço atual, original e 01 cópia simples que ficará retida. O comprovante de endereço pode ser contas de água, luz, telefone, faturas de cartão de crédito, faturas de plano de saúde, TV por assinatura, boletos bancários, etc.

Se for Procurador, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para veículo e destinação ao Detran, especificando o serviço.

O solicitante deve apresentar também, os seguintes documentos do veículo:

  • CRV – Certificado de Registro de Veículo original, que ficará retido;
  • Declaração de ciência da troca da tarjeta, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento;
  • Laudo de Vistoria de Equipamentos Obrigatórios, original que ficará retido. Emitido pelo Detran.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim. Taxa de Transferência de propriedade e/ou de unidade da federação: R$ 133,16; Taxa de Vistoria de veículos: R$ 67,07; Taxa de Lacração/relacração de placas de veículo: R$ 38,95.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 05 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte brasileiro original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte brasileiro original.
  • Procuração, original.  A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para retirar CRV e CRLV.

ONDE POSSO RETIRAR?
No setor de entrega de documentos do Detran Veículos.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Procurador

Responsável pelas informações: DETRAN/AC - Departamento Estadual de Trânsito