Guia de Serviços Públicos – OCA

Indenização por Invalidez Permanente

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco

1. O Seguro DPAVAT – Danos pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – cobre vidas no trânsito. É o único seguro que, em caso de acidente, garante a cobertura de toda a população em qualquer ponto do país;

2. Indeniza por morte ou por invalidez permanente e reembolsa despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar. Refere-se exclusivamente a danos pessoais e, por isso, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos;

3. Criado por lei federal em 1974, o Seguro DPVAT deve ser pago anualmente por todo proprietário de veículo, com a primeira parcela do IPVA. É esta obrigatoriedade que garante o pagamento, em todo o território nacional, da indenização a motoristas, passageiros ou pedestres vítimas de acidentes;

4. Morte em acidente é todo óbito de motorista, passageiro ou pedestre provocado por veículo automotor de via terrestre, em atropelamentos, colisões e outros tipos de acidentes;

5. A indenização por invalidez  permanente paga pelo DPVAT pode chegar a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Observação: vítimas entre 16 e 18 anos de idade podem receber diretamente o seguro, desde que assistidas ou com alvará judicial. Danos físicos limitados à estética, não tem cobertura pelo Seguro DPVAT.

ONDE POSSO SOLICITAR?
Atenção: atendimento presencial indisponível na OCA. Clique aqui para verificar canais alternativos de atendimento.
QUEM PODE SOLICITAR?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. Somente a vítima se for maior de 18 anos; 2. Responsável legal se a vítima for menor de idade.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. O formulário de requisição do DPVAT deve ser preenchido pelo próprio requerente, sendo proibido o preenchimento pelo atendente; 2. O CPF do beneficiário/vitima não pode estar inválido, pendente de regularização ou cancelado (recomendamos a consulta ao site da RECEITA FEDERAL – para acessar, clique aqui); 3. O CPF da conta informada para depósito não pode ser diferente do CPF cadastrado no SISDPVAT Sinistro; 4. Informar um endereço na zona urbana, com CEP válido para entrega de correspondência da seguradora; 5. A conta para depósito do seguro tem ser corrente ou poupança de pessoa física. Não serão aceitas para depósito do Seguro os seguintes tipos de conta bancária: a) Conta salário e/ou benefício; b) Conta pessoa jurídica; c) Conta conjunta quando o beneficiário/vitima não for o titular; d) Conta tipo FÁCIL: atenção para o limite de movimentação financeira mensal; e) Conta tipo FÁCIL operação 023 da CEF (Caixa Econômica Federal); f) Conta POUPANÇA operação 013 da CEF aberta em Unidades Lotéricas com limites de movimentação financeira mensal; g) Conta bloqueada, inativa ou em proposta (não será aceita proposta de abertura de conta como documentos comprobatórios dos dados bancários).
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for a Vítima, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista. A cópia é  frente verso;
  • 01 cópia simples do CPF. A cópia é frente e verso;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Residência OU Declaração assinada pela vítima com endereço (CEP inclusive). A cópia é frente e verso;
  • Boletim de ocorrência (BO) policial do acidente original frente e verso;
  • 01 cópia simples Boletim de atendimento hospitalar OU A cópia é  frente verso;
  • Laudo do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente ou da residência da vitima, com as características das lesões físicas e psíquicas sofridas pela vítima original (frente e verso);
  • 01 cópia simples do Comprovante de pagamento do Seguro DPVAT. A cópia é frente e verso. Obrigatório somente se a vítima for proprietária do veículo acidentado.

Se for o Responsável legal, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista. A cópia é  frente verso;
  • 01 cópia simples do CPF. A cópia é frente e verso;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Residência. A cópia é frente e verso.

O Responsável legal deve apresentar também os seguintes documentos da vítima:

  • Boletim de ocorrência (BO) policial do acidente original frente e verso;
  • 01 cópia simples do Relatório do médico sobre as lesões sofridas pela vítima e o tratamento realizado. A  cópia é frente e verso;
  • Comprovantes de pagamentos (recibos ou notas fiscais) de honorários e de despesas médicas, assim como as respectivas requisições ou receituários originais;
  • Recibos com relatórios médicos descritivo (caso o hospital seja isento da emissão de nota fiscal) original;
  • 01 cópia simples do Boletim do primeiro atendimento médico-hospitalar OU Relatório do médico assistente sobre as lesões sofridas e o tratamento realizado. A  cópia é frente e verso;
  • 01 cópia simples do Relatório do dentista, se for o caso.

Observação: no caso de dúvida quanto às lesões terem sido provocadas pelo acidente, poderá ser solicitado, pela seguradora, o relatório de internamento hospitalar ou do tratamento a que se submeteu a vítima, com indicação das lesões produzidas pelo trauma.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para requerer o DPVAT: até três anos da data do acidente. Prazo para receber o seguro: até 90 dias corridos da data da entrega da documentação.

Responsável pelas informações: ETC – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos