Guia de Serviços Públicos – OCA

Brasileiro

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco

1. De acordo com a portaria nº 12.626, de 2 de setembro de 2019, a solicitação de autorização de visita pode ser feita por familiares e amigos, desde que autorizados pela pessoa privada de liberdade;

2. Uma vez que a autorização seja concedida pela pessoa privada de liberdade, o solicitante estará apto a solicitar sua carteira de visitante;

3. Cada pessoa privada de liberdade tem direito a oito vagas na sua lista de visitantes. Destas, seis devem ser destinadas a familiares; uma, ao cônjuge e uma a amigo;

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público - OCA Rio Branco
Praça Verde - Térreo
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 - Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.  

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o titular.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: A lista de visitante da pessoa privada de liberdade não pode estar completa.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho(desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Identidade Militar OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), desde que conste fotografia, original;

Observação: os documentos devem estar em bom estado de conservação (não devem estar replastificados, danificados) e não podem estar com validade vencida, com exceção da Carteira de Motorista que poder estar vencida.

  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Requerimento de Visita,original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para obter resposta: de 15 a 20 dias úteis.

Responsável pelas informações: IAPEN – Instituto de Administração Penitenciária.