Guia de Serviços Públicos – OCA

Seleção Especial

Junta de Serviço Militar

1. A Seleção Especial é extensiva a todos os formandos da área médica (Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária) para prestar o Serviço Militar como oficiais em suas áreas. Nessa situação as mulheres podem candidatar-se como voluntárias para também incorporar as Forças Armadas, desde que não estejam grávidas;

2. Os formandos deverão apresentar o Diploma no prazo de sessenta dias, a contar da data do carimbo do MEC, na Junta de Serviço Militar do município onde reside. A não observância desse prazo implica em pagamento de multa;

3. Caso tenha sido considerado apto, porém incluído no excesso de contingente, o formando estará em situação especial, o que significa que terá de se apresentar anualmente na Semana do Reservista (EXAR), no período de 09 a 16 de dezembro, para atualizar domicílio e especialidade.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Rua Santa Inês, nº 112, Bairro Aviário (após o posto de gasolina da entrada do Tropical).
Telefone para contato: (68)3223-8318.
Município: Rio Branco

Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Titular.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender ao seguinte requisito: O cidadão deve estar cursando Medicina OU Odontologia OU Farmácia OU Veterinária e ter 18 anos ou for completar até 31 de dezembro do ano no qual for se alistar.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Titular apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento original. No caso dos silvícolas, se não tiver um desses documentos, poderá apresentar o Registro de Emancipação;
  • CPF, original (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Diploma original. Referente aos cursos de Medicina OU Odontologia OU Veterinária OU Farmácia OU Enfermagem;
  • Certificado de Naturalização OU Termo de Opção de Nacionalidade original. Obrigatório somente para cidadãos naturalizados OU com dupla nacionalidade.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para para finalizar o serviço: imediato.

Responsável pelas informações: Junta de Serviço Militar