Guia de Serviços Públicos – OCA

Pessoa Jurídica

Clique no endereço desejado:

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco

1. Esse serviço pode ser solicitado quando a pessoa jurídica deseja solicitar financiamento para construir seu imóvel;

2. A análise do projeto visa verificar se este está de acordo com o Código de obras e Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Rio Branco;

3. A prefeitura fará vistoria no local;

4. Ao final do serviço, se o projeto for aprovado, a pessoa jurídica receberá a Certidão de Aprovação;

5. Poderão ser exigidos pela SMDGU– Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana – outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.

Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na SMC – Secretaria Municipal da Cidade – localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira das 7h30min às 13h30min.


QUEM PODE SOLICITAR?

Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve ter cadastro na Prefeitura;
c) não pode estar localizado em áreas de risco.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida.
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os documentos:

Da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.

Observação: caso o pagamento tenha sido realizado por meio digital (aplicativo bancário), o solicitante poderá enviar o comprovante de pagamento por e-mail, sendo dispensada a apresentação do comprovante físico. E-mail: pagamento.pmrb.oca@riobranco.ac.gov.br

Do Imóvel:

  • 01 cópia simples do Título Definitivo OU da  Escritura Pública OU Autorização para construção (emitida pela COHAB) OU Autorização da Imobiliária (em casos de loteamento), que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis e averbada na PMRB;
  • Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples do Memorial Descritivo da Obra, que ficará retida;
  • 02 vias de cada folha dos Projetos. Os projetos devem estar devidamente assinados pelo proprietário e pelo profissional técnico;
  • 01 via da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à autoria do projeto.

Observação: no caso de análise de projetos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar, a ART ou o RRT E os projetos devem apresentar informações de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Requerimento: R$ 76,93.

QUAL O PRAZO?

De 15 a 30 dias úteis

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando comprovante de pagamento da taxa de requerimento.

Observação: caso o comprovante de pagamento tenha sido enviado por e-mail, o solicitante fica dispensado de apresentar comprovação.


ONDE POSSO RETIRAR?

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA,  R. Floriano Peixoto, 450 – Centro, Rio Branco – AC

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Rio Branco

CAC - Sobral

1. Esse serviço pode ser solicitado quando a pessoa jurídica deseja solicitar financiamento para construir seu imóvel;

2. A análise do projeto visa verificar se este está de acordo com o Código de obras e Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Rio Branco;

3. A prefeitura fará vistoria no local;

4. Ao final do serviço, se o projeto for aprovado, a pessoa jurídica receberá a Certidão de Aprovação;

5. Poderão ser exigidos pela SMDGU– Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana – outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.

Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na SMC – Secretaria Municipal da Cidade – localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132


QUEM PODE SOLICITAR?

Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve ter cadastro na Prefeitura;
c) não pode estar localizado em áreas de risco.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida.
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os documentos:

Da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.

Do Imóvel:

  • 01 cópia simples do Título Definitivo OU da  Escritura Pública OU Autorização para construção (emitida pela COHAB) OU Autorização da Imobiliária (em casos de loteamento), que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis e averbada na PMRB;
  • Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples do Memorial Descritivo da Obra, que ficará retida;
  • 02 vias de cada folha dos Projetos. Os projetos devem estar devidamente assinados pelo proprietário e pelo profissional técnico;
  • 01 via da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à autoria do projeto.

Observação: no caso de análise de projetos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar, a ART ou o RRT E os projetos devem apresentar informações de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Requerimento: R$ 76,93.

QUAL O PRAZO?

De 15 a 30 dias úteis

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando comprovante de pagamento da taxa de requerimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA,  R. Floriano Peixoto, 450 – Centro, Rio Branco – AC

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Rio Branco

CAC - Estação

1. Esse serviço pode ser solicitado quando a pessoa jurídica deseja solicitar financiamento para construir seu imóvel;

2. A análise do projeto visa verificar se este está de acordo com o Código de obras e Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Rio Branco;

3. A prefeitura fará vistoria no local;

4. Ao final do serviço, se o projeto for aprovado, a pessoa jurídica receberá a Certidão de Aprovação;

5. Poderão ser exigidos pela SMDGU– Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana – outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.

Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na SMC – Secretaria Municipal da Cidade – localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.

ONDE POSSO SOLICITAR?

CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039



QUEM PODE SOLICITAR?

Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve ter cadastro na Prefeitura;
c) não pode estar localizado em áreas de risco.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida.
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os documentos:

Da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.

Do Imóvel:

  • 01 cópia simples do Título Definitivo OU da  Escritura Pública OU Autorização para construção (emitida pela COHAB) OU Autorização da Imobiliária (em casos de loteamento), que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis e averbada na PMRB;
  • Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples do Memorial Descritivo da Obra, que ficará retida;
  • 02 vias de cada folha dos Projetos. Os projetos devem estar devidamente assinados pelo proprietário e pelo profissional técnico;
  • 01 via da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à autoria do projeto.

Observação: no caso de análise de projetos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar, a ART ou o RRT E os projetos devem apresentar informações de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Requerimento: R$ 76,93.

QUAL O PRAZO?

De 15 a 30 dias úteis

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando comprovante de pagamento da taxa de requerimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA,  R. Floriano Peixoto, 450 – Centro, Rio Branco – AC

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Rio Branco

CAC-Rodoviária

1. Esse serviço pode ser solicitado quando a pessoa jurídica deseja solicitar financiamento para construir seu imóvel;

2. A análise do projeto visa verificar se este está de acordo com o Código de obras e Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Rio Branco;

3. A prefeitura fará vistoria no local;

4. Ao final do serviço, se o projeto for aprovado, a pessoa jurídica receberá a Certidão de Aprovação;

5. Poderão ser exigidos pela SMDGU– Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana – outros documentos e informações complementares, além dos já estabelecidos na Instrução Normativa, visando à total compreensão do pedido.

Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na SMC – Secretaria Municipal da Cidade – localizada na Rua Floriano Peixoto, 460, Bairro Base.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289


QUEM PODE SOLICITAR?

Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O imóvel:
a) não deve ter débito no município;
b) deve ter cadastro na Prefeitura;
c) não pode estar localizado em áreas de risco.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida.
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar também os documentos:

Da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Contrato Social OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário, que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.

Do Imóvel:

  • 01 cópia simples do Título Definitivo OU da  Escritura Pública OU Autorização para construção (emitida pela COHAB) OU Autorização da Imobiliária (em casos de loteamento), que ficará retida. A Escritura Pública deve estar registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis e averbada na PMRB;
  • Certidão Negativa de Débitos municipal, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples do Memorial Descritivo da Obra, que ficará retida;
  • 02 vias de cada folha dos Projetos. Os projetos devem estar devidamente assinados pelo proprietário e pelo profissional técnico;
  • 01 via da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à autoria do projeto.

Observação: no caso de análise de projetos de construções de imóveis não residenciais unifamiliar, a ART ou o RRT E os projetos devem apresentar informações de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de Requerimento: R$ 76,93.

QUAL O PRAZO?

De 15 a 30 dias úteis

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando comprovante de pagamento da taxa de requerimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA,  R. Floriano Peixoto, 450 – Centro, Rio Branco – AC

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Sócio OU Responsável Técnico OU Procurador

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Rio Branco