Guia de Serviços Públicos – OCA

Alteração de horário de funcionamento

Clique no endereço desejado:

Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

1. Esse serviço pode ser solicitado quando a pessoa jurídica desejar alterar o horário de funcionamento de seu estabelecimento comercial;

2. No caso de prorrogação de horário, o pedido será concedido dependendo da atividade exercida no estabelecimento. Para alguns estabelecimentos, a prorrogação está sujeita à cobrança de taxas, para outros, não.

I – Estabelecimentos sujeitos à cobrança de taxas:
a) Comércio de frios;
b) Varejistas de frutas, legumes, aves, verduras e ovos;
c) Açougues e varejistas de carnes frescas e peixes;
d) Padarias e confeitarias;
e) Restaurantes, bares, boates, botequins, sorveterias, charutarias, pastelarias, lanchonetes, pizzarias e lojas de conveniências;
f) Agências de aluguel de automóveis e similares, casas de venda de discos, estúdios fotográficos, agências de turismo e consórcios;
g) Floriculturas;
h) Carvoarias e similares;
i) Casas lotéricas;
j) Distribuidores de jornais e revistas;
k) Cinemas;
l) Motéis;
m) Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços integrantes de “shopping Center”;
n) Supermercados;

II – Estabelecimentos isentos de pagamento de taxas na prorrogação:
a) Distribuidores de leite;
b) Distribuidores de gás;
c) Despachos de empresas de transporte de produtos perecíveis;
d) Agências funerárias;
e) De impressão de jornais;
f) De produção e distribuição de energia elétrica;
g) De serviços telefônicos;
h) De agências telegráficas;
i) De serviços de transportes coletivos e de passageiros;
j) De tratamento de saúde;
k) De hospedaria (pensões e hotéis);
l) Farmácias e drogarias.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira das 7h30min às 13h30min.


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida;
    Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Procuração original e 01 cópia simples que ficará retida, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:

Da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica alterado, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Alvará de Localização e Funcionamento, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Licença de Segurança do Furepol, que ficará retida.  (apresentação obrigatória somente para os estabelecimentos com venda e/ou consumo de bebidas alcoólicas. A solicitação dessa vistoria deve ser feita no Furepol, localizado no Palácio das Secretarias, subsolo, Av. Getúlio Vargas, 323, Centro);
  • Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.

Observação: caso o pagamento tenha sido realizado por meio digital (aplicativo bancário), o solicitante poderá enviar o comprovante de pagamento por e-mail, sendo dispensada a apresentação do comprovante físico. E-mail: pagamento.pmrb.oca@riobranco.ac.gov.br


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Taxa de requerimento: R$ 30,77.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento:
De 15 a 30 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando comprovante de pagamento da taxa de prorrogação de horário (se for o caso). Os estabelecimentos que não estão sujeitos à cobrança de taxa devem apresentar o comprovante de pagamento da taxa de requerimento.

Observação: caso o comprovante de pagamento tenha sido enviado por e-mail, o solicitante fica dispensado de apresentar comprovação.


ONDE POSSO RETIRAR?

Em qualquer CAC OU na SMDGU – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana – localizada na Rua Hugo Carneiro, 577, Bosque.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Sócio OU Procurador.

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Rio Branco

CAC – Rodoviária

1. Esse serviço pode ser solicitado quando a pessoa jurídica desejar alterar o horário de funcionamento de seu estabelecimento comercial;

2. No caso de prorrogação de horário, o pedido será concedido dependendo da atividade exercida no estabelecimento. Para alguns estabelecimentos, a prorrogação está sujeita à cobrança de taxas, para outros, não.

I – Estabelecimentos sujeitos à cobrança de taxas:
a) Comércio de frios;
b) Varejistas de frutas, legumes, aves, verduras e ovos;
c) Açougues e varejistas de carnes frescas e peixes;
d) Padarias e confeitarias;
e) Restaurantes, bares, boates, botequins, sorveterias, charutarias, pastelarias, lanchonetes, pizzarias e lojas de conveniências;
f) Agências de aluguel de automóveis e similares, casas de venda de discos, estúdios fotográficos, agências de turismo e consórcios;
g) Floriculturas;
h) Carvoarias e similares;
i) Casas lotéricas;
j) Distribuidores de jornais e revistas;
k) Cinemas;
l) Motéis;
m) Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços integrantes de “shopping Center”;
n) Supermercados;

II – Estabelecimentos isentos de pagamento de taxas na prorrogação:
a) Distribuidores de leite;
b) Distribuidores de gás;
c) Despachos de empresas de transporte de produtos perecíveis;
d) Agências funerárias;
e) De impressão de jornais;
f) De produção e distribuição de energia elétrica;
g) De serviços telefônicos;
h) De agências telegráficas;
i) De serviços de transportes coletivos e de passageiros;
j) De tratamento de saúde;
k) De hospedaria (pensões e hotéis);
l) Farmácias e drogarias.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289



QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida;
    Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Procuração original e 01 cópia simples que ficará retida, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:

Da Pessoa Jurídica:

  • Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica alterado, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Alvará de Localização e Funcionamento, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Licença de Segurança do Furepol, que ficará retida.  (apresentação obrigatória somente para os estabelecimentos com venda e/ou consumo de bebidas alcoólicas. A solicitação dessa vistoria deve ser feita no Furepol, localizado no Palácio das Secretarias, subsolo, Av. Getúlio Vargas, 323, Centro).


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Taxa de requerimento: R$ 30,77.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento:
De 15 a 30 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando comprovante de pagamento da taxa de prorrogação de horário (se for o caso). Os estabelecimentos que não estão sujeitos a cobrança de taxa devem apresentar o comprovante de pagamento da taxa de requerimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

Em qualquer CAC OU na SMDGU – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana – localizada na Rua Hugo Carneiro, 577, Bosque.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Sócio OU Procurador.

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Rio Branco

CAC – Estação

1.Esse serviço pode ser solicitado quando a pessoa jurídica desejar alterar o horário de funcionamento de seu estabelecimento comercial;

2. No caso de prorrogação de horário, o pedido será concedido dependendo da atividade exercida no estabelecimento. Para alguns estabelecimentos, a prorrogação está sujeita à cobrança de taxas, para outros, não.

I – Estabelecimentos sujeitos à cobrança de taxas:
a) Comércio de frios;
b) Varejistas de frutas, legumes, aves, verduras e ovos;
c) Açougues e varejistas de carnes frescas e peixes;
d) Padarias e confeitarias;
e) Restaurantes, bares, boates, botequins, sorveterias, charutarias, pastelarias, lanchonetes, pizzarias e lojas de conveniências;
f) Agências de aluguel de automóveis e similares, casas de venda de discos, estúdios fotográficos, agências de turismo e consórcios;
g) Floriculturas;
h) Carvoarias e similares;
i) Casas lotéricas;
j) Distribuidores de jornais e revistas;
k) Cinemas;
l) Motéis;
m) Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços integrantes de “shopping Center”;
n) Supermercados;

II – Estabelecimentos isentos de pagamento de taxas na prorrogação:
a) Distribuidores de leite;
b) Distribuidores de gás;
c) Despachos de empresas de transporte de produtos perecíveis;
d) Agências funerárias;
e) De impressão de jornais;
f) De produção e distribuição de energia elétrica;
g) De serviços telefônicos;
h) De agências telegráficas;
i) De serviços de transportes coletivos e de passageiros;
j) De tratamento de saúde;
k) De hospedaria (pensões e hotéis);
l) Farmácias e drogarias.

ONDE POSSO SOLICITAR?

CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039



QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida;
    Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Procuração original e 01 cópia simples que ficará retida, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:

Da Pessoa Jurídica:

  • Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica alterado, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Alvará de Localização e Funcionamento, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Licença de Segurança do Furepol, que ficará retida.  (apresentação obrigatória somente para os estabelecimentos com venda e/ou consumo de bebidas alcoólicas. A solicitação dessa vistoria deve ser feita no Furepol, localizado no Palácio das Secretarias, subsolo, Av. Getúlio Vargas, 323, Centro).


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Taxa de requerimento: R$ 30,77.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento:
De 15 a 30 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando comprovante de pagamento da taxa de prorrogação de horário (se for o caso). Os estabelecimentos que não estão sujeitos à cobrança de taxa devem apresentar o comprovante de pagamento da taxa de requerimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

Em qualquer CAC OU na SMDGU – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana – localizada na Rua Hugo Carneiro, 577, Bosque.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Sócio OU Procurador.

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Rio Branco

CAC – Sobral

1. Esse serviço pode ser solicitado quando a pessoa jurídica desejar alterar o horário de funcionamento de seu estabelecimento comercial;

2. No caso de prorrogação de horário, o pedido será concedido dependendo da atividade exercida no estabelecimento. Para alguns estabelecimentos, a prorrogação está sujeita à cobrança de taxas, para outros, não.

I – Estabelecimentos sujeitos à cobrança de taxas:
a) Comércio de frios;
b) Varejistas de frutas, legumes, aves, verduras e ovos;
c) Açougues e varejistas de carnes frescas e peixes;
d) Padarias e confeitarias;
e) Restaurantes, bares, boates, botequins, sorveterias, charutarias, pastelarias, lanchonetes, pizzarias e lojas de conveniências;
f) Agências de aluguel de automóveis e similares, casas de venda de discos, estúdios fotográficos, agências de turismo e consórcios;
g) Floriculturas;
h) Carvoarias e similares;
i) Casas lotéricas;
j) Distribuidores de jornais e revistas;
k) Cinemas;
l) Motéis;
m) Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços integrantes de “shopping Center”;
n) Supermercados;

II – Estabelecimentos isentos de pagamento de taxas na prorrogação:
a) Distribuidores de leite;
b) Distribuidores de gás;
c) Despachos de empresas de transporte de produtos perecíveis;
d) Agências funerárias;
e) De impressão de jornais;
f) De produção e distribuição de energia elétrica;
g) De serviços telefônicos;
h) De agências telegráficas;
i) De serviços de transportes coletivos e de passageiros;
j) De tratamento de saúde;
k) De hospedaria (pensões e hotéis);
l) Farmácias e drogarias.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132



QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF que ficará retida;
    Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • Procuração original e 01 cópia simples que ficará retida, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • Informar dois números de telefones para contato.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:

Da Pessoa Jurídica:

  • Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • 01 cópia simples do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica alterado, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Alvará de Localização e Funcionamento, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Licença de Segurança do Furepol, que ficará retida.  (apresentação obrigatória somente para os estabelecimentos com venda e/ou consumo de bebidas alcoólicas. A solicitação dessa vistoria deve ser feita no Furepol, localizado no Palácio das Secretarias, subsolo, Av. Getúlio Vargas, 323, Centro).


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Taxa de requerimento: R$ 30,77.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento:
De 15 a 30 dias úteis.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando comprovante de pagamento da taxa de prorrogação de horário (se for o caso). Os estabelecimentos que não estão sujeitos a cobrança de taxa devem apresentar o comprovante de pagamento da taxa de requerimento.

ONDE POSSO RETIRAR?

Em qualquer CAC OU na SMDGU – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana – localizada na Rua Hugo Carneiro, 577, Bosque.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Sócio OU Procurador.

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Rio Branco