Guia de Serviços Públicos – OCA

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Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

1. ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada “inter vivos”, por ato oneroso, que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos.

* Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, de modo que esse imposto não é cobrado no caso de doações.

* “Inter vivos” significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas, ou seja, não se incluem no ITBI as transmissões por herança. Neste caso, existe outro imposto, estadual, chamado ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação), que deve ser pago no caso das transmissões de bens imóveis por doação e por herança.

Observação 1: O valor do ITBI é calculado sobre o valor de mercado. A alíquota será de 2% sobre a fração que couber, de acordo com a decisão judicial.

Observação 2: Após dado a entrada no PEDIDO DE ITBI, o processo é avaliado por um Auditor Fiscal de Tributos o qual atribuirá o valor do imposto a ser pago. Depois da quitação do imposto, o contribuinte receberá o LAUDO DE ITBI emitido pela Divisão de ITBI da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Com o Laudo em mãos, o contribuinte deverá comparecer no Cartório de Registro de Imóveis a fim de averbar a transferência.

Observação 3: O imposto pode ser parcelado, respeitando o valor mínimo da parcela definida pela Secretaria de Finanças.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco
Praça Vermelha – 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira das 7h30min às 13h30min.



QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU o Procurador.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O imóvel deve estar cadastrado na Prefeitura.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Decisão/Sentença Judicial OU Documentos do Processo Judicial, informando a disposição dos bens, que ficará retida;
  • Declaração de Transmissão Imobiliária, original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou clicando aqui;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Observação: caso o pagamento tenha sido realizado por meio digital (aplicativo bancário), o solicitante poderá enviar o comprovante de pagamento por e-mail, sendo dispensada a apresentação do comprovante físico. E-mail: pagamento.pmrb@riobranco.ac.gov.br

  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida.

Observação: o Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do proprietário.

 O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

  • 01 cópia simples da Matrícula do Imóvel atualizada OU da Certidão de Inteiro Teor OU da Certidão de inexistência de matrícula, expedida pelo cartório, que ficará retida;

BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 69,33.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 30 dias corridos.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o comprovante de pagamento do ITBI.

Observação: caso o comprovante de pagamento tenha sido enviado por e-mail, o solicitante fica dispensado de apresentar comprovação.


ONDE POSSO RETIRAR?

No setor de laudo de ITBI da Prefeitura, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro. 3212-7051.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB - Prefeitura Municipal de Rio Branco.

CAC – Sobral

1. ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada “inter vivos”, por ato oneroso, que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos.

* Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, de modo que esse imposto não é cobrado no caso de doações.

* “Inter vivos” significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas, ou seja, não se incluem no ITBI as transmissões por herança. Neste caso, existe outro imposto, estadual, chamado ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação), que deve ser pago no caso das transmissões de bens imóveis por doação e por herança.

Observação 1: O valor do ITBI é calculado sobre o valor de mercado. A alíquota será de 2% sobre a fração que couber, de acordo com a decisão judicial.

Observação 2: Após dado a entrada no PEDIDO DE ITBI, o processo é avaliado por um Auditor Fiscal de Tributos o qual atribuirá o valor do imposto a ser pago. Depois da quitação do imposto, o contribuinte receberá o LAUDO DE ITBI emitido pela Divisão de ITBI da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Com o Laudo em mãos, o contribuinte deverá comparecer no Cartório de Registro de Imóveis a fim de averbar a transferência.

Observação 3: O imposto pode ser parcelado, respeitando o valor mínimo da parcela definida pela Secretaria de Finanças.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, Sobral
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU o Procurador.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O imóvel deve estar cadastrado na Prefeitura.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF,que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Decisão/Sentença Judicial OU Documentos do Processo Judicial, informando a disposição dos bens, que ficará retida;
  • Declaração de Transmissão Imobiliária,original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou clicando aqui;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF,que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração,original e 01 cópia simples que ficará retida.

Observação: o Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do proprietário.

 O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

  • 01 cópia simples da Matrícula do Imóvel atualizada OU da Certidão de Inteiro Teor OU da Certidão de inexistência de matrícula, expedida pelo cartório, que ficará retida;

BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 69,33.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 30 dias corridos.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o comprovante de pagamento do ITBI.

ONDE POSSO RETIRAR?

No setor de laudo de ITBI da Prefeitura, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro. 3212-7051.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB - Prefeitura Municipal de Rio Branco.

CAC – Estação

1. ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada “inter vivos”, por ato oneroso, que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos.

* Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, de modo que esse imposto não é cobrado no caso de doações.

* “Inter vivos” significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas, ou seja, não se incluem no ITBI as transmissões por herança. Neste caso, existe outro imposto, estadual, chamado ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação), que deve ser pago no caso das transmissões de bens imóveis por doação e por herança.

Observação 1: O valor do ITBI é calculado sobre o valor de mercado. A alíquota será de 2% sobre a fração que couber, de acordo com a decisão judicial.

Observação 2: Após dado a entrada no PEDIDO DE ITBI, o processo é avaliado por um Auditor Fiscal de Tributos o qual atribuirá o valor do imposto a ser pago. Depois da quitação do imposto, o contribuinte receberá o LAUDO DE ITBI emitido pela Divisão de ITBI da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Com o Laudo em mãos, o contribuinte deverá comparecer no Cartório de Registro de Imóveis a fim de averbar a transferência.

Observação 3: O imposto pode ser parcelado, respeitando o valor mínimo da parcela definida pela Secretaria de Finanças.

ONDE POSSO SOLICITAR?

CAC – Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU o Procurador.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O imóvel deve estar cadastrado na Prefeitura.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF,que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Decisão/Sentença Judicial OU Documentos do Processo Judicial, informando a disposição dos bens, que ficará retida;
  • Declaração de Transmissão Imobiliária,original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou clicando aqui;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF,que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração,original e 01 cópia simples que ficará retida.

Observação: o Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do proprietário.

 O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

  • 01 cópia simples da Matrícula do Imóvel atualizada OU da Certidão de Inteiro Teor OU da Certidão de inexistência de matrícula, expedida pelo cartório, que ficará retida;

BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 69,33.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 30 dias corridos.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o comprovante de pagamento do ITBI.

ONDE POSSO RETIRAR?

No setor de laudo de ITBI da Prefeitura, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro. 3212-7051.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB - Prefeitura Municipal de Rio Branco.

CAC – Rodoviária

1. ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada “inter vivos”, por ato oneroso, que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos.

* Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para todas as partes envolvidas, de modo que esse imposto não é cobrado no caso de doações.

* “Inter vivos” significa que o negócio é realizado entre pessoas vivas, ou seja, não se incluem no ITBI as transmissões por herança. Neste caso, existe outro imposto, estadual, chamado ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação), que deve ser pago no caso das transmissões de bens imóveis por doação e por herança.

Observação 1: O valor do ITBI é calculado sobre o valor de mercado. A alíquota será de 2% sobre a fração que couber, de acordo com a decisão judicial.

Observação 2: Após dado a entrada no PEDIDO DE ITBI, o processo é avaliado por um Auditor Fiscal de Tributos o qual atribuirá o valor do imposto a ser pago. Depois da quitação do imposto, o contribuinte receberá o LAUDO DE ITBI emitido pela Divisão de ITBI da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Com o Laudo em mãos, o contribuinte deverá comparecer no Cartório de Registro de Imóveis a fim de averbar a transferência.

Observação 3: O imposto pode ser parcelado, respeitando o valor mínimo da parcela definida pela Secretaria de Finanças.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
Munícipio: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h às 18h
Telefone: (68)3223-7289


QUEM PODE SOLICITAR?

Somente o Proprietário OU o Procurador.


ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O imóvel deve estar cadastrado na Prefeitura.


QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?

Se for Proprietário, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF,que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • 01 cópia simples da Decisão/Sentença Judicial OU Documentos do Processo Judicial, informando a disposição dos bens, que ficará retida;
  • Declaração de Transmissão Imobiliária,original que ficará retida. Obtida no ato do atendimento ou clicando aqui;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
  • Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho (somente modelo digital e desde que conste nº da Carteira de Identidade) OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc.), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF,que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Procuração,original e 01 cópia simples que ficará retida.

Observação: o Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do proprietário.

 O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

  • 01 cópia simples da Matrícula do Imóvel atualizada OU da Certidão de Inteiro Teor OU da Certidão de inexistência de matrícula, expedida pelo cartório, que ficará retida;

BCI – Boletim de Cadastramento Imobiliário, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de requerimento: R$ 69,33.

QUAL O PRAZO?

Prazo para retirar o documento: até 30 dias corridos.

COMO FAÇO PARA RETIRAR?

Apresentando o comprovante de pagamento do ITBI.

ONDE POSSO RETIRAR?

No setor de laudo de ITBI da Prefeitura, localizado na Rua Rui Barbosa, 285, Centro. 3212-7051.

QUEM PODE RETIRAR?

Proprietário OU Procurador.

Responsável pelas informações: PMRB - Prefeitura Municipal de Rio Branco.