Guia de Serviços Públicos – OCA

Pessoa Jurídica

Central de Serviço Público – OCA Xapuri

1. Autorização expedida pela Prefeitura para funcionamento de comércio, realização de eventos, serviços de hotelaria e serviços em geral;

2. É o documento que comprova que o empresário ou prestador de serviço está legalizado junto ao município;

3. Será emitido um DAM – Documento de Arrecadação Municipal e, após apresentação do comprovante de pagamento, será expedido o Alvará.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Representante Legal OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. A Pessoa Física não deve ter débito com a Fazenda Municipal; 2. O Imóvel deve ter cadastro na Prefeitura e que não esteja localizado em áreas de riscos.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for o Representante Legal, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número;
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos Do Imóvel:

  • Laudo do Corpo de Bombeiro, original e 01 cópia simples que ficará retida.

Da Pessoa Jurídica:

  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, original e 01 cópia simples que ficará retida;

Observação: no ato do atendimento, o atendente preencherá e assinará o Alvará de Funcionamento e Localização, ficando 01 via arquivada no órgão e a outra com o solicitante.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim. Taxa: R$ 90,00 + R$ 0,60 por metro quadrado (m²) – DAM – Documento de Arrecadação Municipal. Observação: – até 2.000 (m²) a Prefeitura cobra R$ 90,00 + R$ 0,60 por metro quadrado (m²); – acima de 2.000 (m²) R$ 476,00 + R$ 0,90 por metro quadrado (m²).
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 03 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento da taxa (DAM).
ONDE POSSO RETIRAR?
Na Central de Serviço Público – OCA Xapuri
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer Pessoa.

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri