Guia de Serviços Públicos – OCA

Pessoa Jurídica

Central de Serviço Público – OCA Xapuri

Certidão Negativa de Bens Imóveis declara que a empresa não possui imóveis cadastrados em seu nome no município.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1.  A Pessoa Jurídica não pode ter: a) débito na Fazenda Municipal; b) imóvel cadastrado em seu nome.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, original;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número;
  • Procuração Pública OU Particular, original. A Procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

O solicitante deve apresentar também o documento da Pessoa Jurídica:

  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, original.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim. Taxa: R$ 60,00 (DAM – Documento de Arrecadação Municipal). Observação: Gratuito: nos casos de solicitação judicial para comprovação em juízo.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 02 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento da taxa (DAM).
ONDE POSSO RETIRAR?
Na Central de Serviço Público – OCA Xapuri.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Procurador

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri