Guia de Serviços Públicos – OCA

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Central de Serviço Público – OCA Xapuri

1. A Certidão Negativa de Débito comprova que o imóvel não tem dívidas junto ao município. Pode ser utilizada para comprovação nos casos de:
a) separação judicial;
b) participação em concorrências e licitações;
c) para concurso público;
d) para financiamento de imóveis;
e) para recebimento de pagamentos efetuados pela Prefeitura, etc.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: O imóvel não pode ter débito na Fazenda Municipal.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número;
  • Procuração, original. A procuração particular deve ter firma reconhecida em Cartório.

O solicitante deve apresentar também o seguinte documento da Pessoa Jurídica:

  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica original;
  • O IPTU original, que deve estar pago.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim. 1. Taxa: R$ 60,00 – DAM – Documento de Arrecadação Municipal; Observação: Gratuito: nos casos de solicitação judicial para comprovação em juízo.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 02 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o Comprovante de Pagamento da Taxa (DAM).
ONDE POSSO RETIRAR?
Na Central de Serviço Público – OCA Xapuri.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Procurador.

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri