Guia de Serviços Públicos – OCA

Prescrição de Débito > Pessoa Jurídica

Central de Serviço Público – OCA Xapuri

1. A prescrição consiste no cancelamento de débitos superiores a 05 anos, que não foram ajuizados;

2. Será feita uma pesquisa no cadastro para verificar se o(s) débito(s) estão realmente prescritos em, caso positivo, será emitido um relatório com o qual o cidadão poderá solicitar a Certidão Negativa de Débito junto ao município.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: A pessoa jurídica ter débitos na prefeitura há mais de 05 anos.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se  for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número;
  • Procuração Pública OU Particular original OU cópia autenticada.  A procuração deve estar com firma reconhecida em Cartório.

O solicitante deve apresentar também o seguinte documento solicitado do Imóvel:

  • IPTU original.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalizar o serviço: 05 dias úteis.

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri