Guia de Serviços Públicos – OCA

Regularização de débito> Pessoa Jurídica

Central de Serviço Público – OCA Xapuri

Os débitos atrasados referentes a IPTU podem ser pagos em cota única ou parcelados de acordo com a negociação feita entre o cidadão e a Prefeitura.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número;
  • Procuração Pública OU Particular, original ou cópia autenticada. A procuração particular deve testar com firma reconhecida em Cartório.

O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica original e 01 cópia simples, que ficará retida.

Do Imóvel:

  • 01 cópia simples do Título Definitivo OU da Escritura Pública OU do Contrato de Compra e Venda, que ficará retida. O Contrato de Compra e Venda original deve estar reconhecido ou registrado em cartório.
  • IPTU, original

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 02 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando documento pessoal de identificação com foto.
ONDE POSSO RETIRAR?
Na Central de Serviço Público – OCA Xapuri.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Procurador.

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri