Guia de Serviços Públicos – OCA

Licença para Permissão do Uso de Espaço Público

Central de Serviço Público – OCA Xapuri

1. O cidadão pode solicitar autorização para uso de espaço público para realização de feiras, arraiais, shows e outros eventos de interesse público;

2. A prefeitura realizará vistoria no local, para averiguar os transtornos que poderá causar à população, levando em consideração:
a) local, dia, horário e duração do evento;
b) o fluxo do trânsito;
c) a não existência de vias das linhas de ônibus que circulem no trecho;
d) se há embarque e desembarque de pessoas; e
e) extensão do trecho a ser interditado.

3. O cidadão poderá utilizar o espaço público por, no máximo, 15 dias  a contar da data da autorização.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Interessado OU Procurador
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: O interessado não pode ter débitos na Fazenda Municipal.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for  Interessado, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número;
  • Ofício original, que ficará retido. O ofício do interessado deve expor os dados e objetivos da licença.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, informar apenas o número;
  • Procuração Pública OU Particular original Ou cópia autenticada. A procuração deve estar com firma reconhecida em Cartório

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim. Taxa: será emitida de acordo com o código tributário. Observação: A prefeitura fará uma vistoria no local e avaliará a metragem que será utilizada, entre outras informações.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 02 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o Comprovante de Pagamento da Taxa (DAM).
ONDE POSSO RETIRAR?
Na Central de Serviço Público – OCA Xapuri
QUEM PODE RETIRAR?
Interessado OU Procurador.

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri