Guia de Serviços Públicos – OCA

Cartão de Permissão

Central de Serviço Público – OCA Xapuri

1. Cartão de Permissão é a credencial expedida pela Prefeitura aos permissionários do serviço de mototáxi;

2. A credencial terá que ser renovada anualmente a partir de 1º de janeiro, e só será válida até 31 de dezembro. Caso o condutor seja pego com a credencial vencida, exercendo a função, pagará multa;

3. Cada permissionário pode cadastrar duas pessoas para exercer a função de moto táxi como giração, mediante autorização expressa do titular da concessão;

4. Será emitido um DAM – Documento de Arrecadação Municipal para recolhimento da taxa e, após apresentar o comprovante de pagamento, será expedido o Cartão de Permissão.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto, 12 – Centro
Município: Xapuri
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Proprietário OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: O proprietário deve ser titular da concessão e estar com toda a documentação da moto legalizada junto à Prefeitura e ao CIRETRAN.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for  Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Motorista original E 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número;
  • Autorização do titular da concessão original E 01 cópia simples, que ficará retida;

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número;
  • Procuração Pública OU Particular original OU cópia autenticada e 01 cópia simples. A procuração deve estar com firma reconhecida em Cartório.

O solicitante deve apresentar também o seguinte documento do Veículo:

  • CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo original OU cópia autenticada.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Sim. Taxa: R$ 120,00 (DAM – Documento de Arrecadação Municipal).
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 02 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Apresentando o comprovante de pagamento do DAM.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Procurador.

Responsável pelas informações:  Prefeitura Municipal de Xapuri