Guia de Serviços Públicos – OCA

2ª Via

RBTRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito

1. Fica assegurada à pessoa com criança de até 2 anos a reserva de, no mínimo, 3% do total das vagas em estacionamentos mentidos por shoppings, centros comerciais e supermercados;

2. Ao estacionar na vaga especial, o motorista deve deixar o cartão sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima;

3. O solicitante deve residir no município de Rio Branco.

ONDE POSSO SOLICITAR?

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QUEM PODE SOLICITAR?
Somente Pai OU Mãe OU Responsável Legal.

ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: O solicitante deve residir no município de Rio Branco.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Pai OU Mãe OU Responsável Legal apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho (desde que seja modelo digital e que contenha o número da Carteira de Identidade) OU Carteira de Motorista OU  Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
  • Termo de Guarda OU Termo de Tutela, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal da criança);
  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento. Para obter o modelo do Requerimento, clique aqui;
  • Comprovante de Endereço, que pode ser contas de água, luz, telefone, internet, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.

Pai OU Mãe OU Responsável Legal deve apresentar também o seguinte documento da criança:

  • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade, original e 01 cópia simples que ficará retida.


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim. Taxa de Requerimento: R$ 30,77.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: Imediato.

Responsável pelas informações: RBTRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito