Guia de Serviços Públicos – OCA

Pessoa Jurídica

Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul

1. As instituições privadas podem solicitar fechamento de via pública para realização de feiras, arraiais, shows, obras e outros eventos;

2. A SEMTRANS realiza vistoria no local para averiguar os transtornos que poderá causar à população, levando em consideração:
a) local, dia, horário e duração do evento ou da obra;
b) o fluxo do trânsito;
c) a existência de vias alternativas para desvio das linhas de ônibus que circulem no trecho;
d) extensão do trecho a ser interditado.

Atenção: não compete à SEMTRANS autorizar interdição nas vias sob responsabilidade do Detran – Departamento Estadual de Trânsito – que são:
a) Rodovia AC-405;
b) Variante;

3. A interdição precisa ter função social.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Central de Serviço Público – OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267– Centro, esquina com a Rua Rego Barros
Município: Cruzeiro do Sul
Dias e horário de atendimento:
de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o representante da pessoa jurídica.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1.  A pessoa jurídica não pode ter débitos no município de Rio Branco; 2.  A solicitação deve ser feita, no mínimo, 5 dias úteis antes da data do evento ou obra.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
O Representante deve apresentar os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • CNPJ– Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – original que ficará retido;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipal, original que ficará retida. Emitida pelo CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão);
  • Alvará de Funcionamento do ano vigente, original e 01 cópia simples que ficará retida.
  • Requerimento, original que ficará retido. Deve ser digitado e impresso, constando a delimitação do trecho, especificando rua, número, ponto de referência, bairro, data e horário da obra ou evento, assinado pelo representante da empresa. Deve ser informado e-mail no requerimento.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: até 5 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Observação: via de regra a autorização é enviada ao e-mail informado no requerimento. No caso de o solicitante não possuir e-mail, deve apresentar o protocolo de atendimento.
ONDE POSSO RETIRAR?
No local onde foi solicitado o serviço.
QUEM PODE RETIRAR?
Qualquer pessoa.

Responsável pelas informações: SEMTRANS – Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito