Guia de Serviços Públicos – OCA

Imóvel na Planta > Análise e Aprovação

CBMAC - Corpo de Bombeiros Militar do Acre

1. Esse serviço deve ser solicitado nos seguintes casos:
a) projeto de construção com área acima de 200m²;
b) estabelecimentos que trabalhem com revenda de GLP (gás de cozinha)

2. Após ter realizado a construção, o interessado deve solicitar o Certificado de Aprovação ao Corpo de Bombeiros;

Observação: mesmo os estabelecimentos que não se enquadrem nas situações acima, o interessado também pode solicitar aprovação de seu projeto, caso queira.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Rua Santa Inês, nº 97 – Bairro: Aviário
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.
Telefone de atendimento: (68) 3224-6476

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o proprietariado OU o responsável técnico Ou o procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existem pré-requisitos para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Taxa referente à análise de projeto, juntamente com a cópia do comprovante de pagamento, que ficarão retidas. A taxa será emitida no ato do atendimento;
  • Informar telefone para contato.

Se for Responsável Técnico, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Taxa referente à análise de projeto, juntamente com a cópia do comprovante de pagamento, que ficarão retidas. A taxa será emitida no ato do atendimento;
  • Informar telefone para contato.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB etc), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;
  • 01 cópia simples da Taxa referente à análise de projeto, juntamente com a cópia do comprovante de pagamento, que ficarão retidas. A taxa será emitida no ato do atendimento;
  • Informar telefone para contato.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos solicitados do Imóvel:

  • 03 vias da Planta do Projeto. As vias devem estar assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo técnico responsável.
  • 03 vias da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU do RRT – Registro de responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à autoria do projeto;
  • 03 cópias simples do Memorial Descritivo da Obra, que ficará retida;
  • 03 cópias simples do Memorial Descritivo de prevenção contra incêndio e pânico, que ficará retida;

Observação: A documentação do imóvel deve estar organizada e distribuída em 03 pastas, de modo que cada pasta receba 01 via/ cópia de cada documento. As pastas devem ser de mesma cor, medindo no mínimo 26 centímetros de largura e 34 centímetros de comprimento;


VOU PAGAR PELO SERVIÇO?

Sim.
Taxa de análise e aprovação de projetos de prevenção contra incêndio e pânico:
– Até 50m² de área construída: R$ 117,20;
– De 51m² a 100m² de área construída: R$ 175,80;
– De 101m² a 120m² de área construída: R$ 210,96;
– Acima de 120m² de área construída: será calculada no ato do atendimento, de acordo com a metragem.

Observação: o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) pode ser retirado pela internet ou no ato do atendimento. Caso queira tirar pela internet Clique Aqui e escolha o código do tipo da receita : 117 – Tx. Srv. não Emergências – CBMAC/FUNESBOM.

QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: Até 05 dias úteis.
COMO FAÇO PARA RETIRAR?
Proprietário OU Responsável Técnico OU Procurador apresentar:

  • Carteira de Identidade OU  Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM. OAB e etc.), original;
  • Protocolo de Atendimento, original.

ONDE POSSO RETIRAR?
Na Datop.
QUEM PODE RETIRAR?
Proprietário OU Responsável Técnico OU Procurador.

Responsável pelas informações: CBMAC - Corpo de Bombeiros Militar do Acre