Guia de Serviços Públicos – OCA

Adicional de Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas

DIPES – Divisão de Pessoas Setorial

1. O adicional de atividade insalubre pode ser solicitado por servidores públicos que trabalham em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida;

2. O servidor também pode solicitar o adicional de periculosidade se estiver exercendo suas atividades permanentes em locais de risco;

3. O adicional de atividade penosa pode ser solicitado por servidores públicos que trabalham em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida justifiquem a solicitação desse adicional;

4. Os servidores que trabalham nas condições acima citadas serão submetidos a exames médicos a cada seis meses. O recebimento desses adicionais será encerrado com a eliminação das condições ou dos riscos;

5. Deve ser solicitado pelo superior imediato, quando não, pelo próprio servidor público;

6. A solicitação deste adicional é imediata, no entanto, conclusão do processo depende da decisão do setor competente, podendo esta ser favorável ou não. No ato da solicitação, o servidor recebe um número de protocolo, através do qual poderá acompanhar o andamento do processo, por telefone ou pessoalmente na Secretaria de Origem ou na Divisão de Atendimento da SGA;

7. Servidores públicos de outros órgãos devem entrar com o pedido do adicional no órgão de origem, de acordo com o PCCR – Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração de cada secretaria;

8. Servidor pode obter mais informações no Art. 75, 76, 77, 78, 79 e 80 da LC nº 39, de 29 de dezembro de 1993.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Servidor Público OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. Ser efetivo e estar em atividade.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Fundamentado com a solicitação do servidor, justificando a situação insalubre ou de risco. Pode ser obtido pela internet OU feito de próprio punho. Para acessá-lo, clique aqui.
  • Laudo Pericial original, que ficará retido. Somente para os casos de atividades insalubres e/ou perigosas.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalização do serviço: 60 dias úteis.

Responsável pela informação: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial