Guia de Serviços Públicos – OCA

Adicional para Serviço Extraordinário

DIPES – Divisão de Pessoas Setorial

1. Acréscimo correspondente a 50% em relação à hora normal de trabalho, pago a servidores que trabalharem em situações excepcionais, fora do seu horário normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 2h por dia;

2. Deve ser solicitado pelo superior imediato, quando não, pelo próprio servidor;

3. A solicitação desse adicional é imediata, no entanto, a conclusão do processo depende da análise do setor competente, podendo este ser deferido ou não. No ato da solicitação, o servidor recebe um número de protocolo, por meio do qual poderá acompanhar o andamento do processo;

4. O servidor pode obter mais informações consultando as disposições legais dos arts.  81 e 82 da LC nº 39, de 29 de dezembro de 1993.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Servidor Público OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. O servidor público: a) deve ser efetivo; b) estar em atividade; c) ter trabalhado em situações excepcionais, fora do seu horário normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 2h por dia.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. O requerimento pode ser obtido pela internet OU feito de próprio punho. Para acessá-lo, clique aqui;

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • Procuração, original OU cópia autenticada, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para finalização do serviço:  60 dias uteis.

Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial