Guia de Serviços Públicos – OCA

Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade

DIPES – Divisão de Pessoas Setorial

1. Cessão de servidor para exercer atividades em outro órgão ou entidade dos poderes da União, Estado, do Distrito Federal ou do Município, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou para atender situações previstas em leis específicas;

2. O órgão interessado solicita a cessão do servidor ao Excelentíssimo Senhor Governador;

3. O servidor pode obter mais informações consultando as disposições legais do art.141 da Lei Complementar nº 39/93.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o órgão interessado.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Não existe pré-requisito para este serviço.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Órgão Interessado, apresentar:

  • Ofício original que ficará retido.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 30 dias uteis.

Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial