Guia de Serviços Públicos – OCA

Auxílio Uniforme

DIPES – Divisão de Pessoas Setorial

1.  O auxílio-uniforme destina-se ao custeio parcial das despesas com a manutenção do dependente no sistema de ensino e será concedido ao servidor que perceba até duas vezes o menor vencimento base pago pelo Estado, por filho menor, enteado, tutelado e menor sob sua guarda de seis a quatorze  anos.

3. A solicitação desse adicional é imediata, no entanto, a conclusão do processo depende da análise do setor competente, podendo este ser deferido ou não. No ato da solicitação, o (a) servidor (a) recebe um número de protocolo, por meio do qual poderá acompanhar o andamento do processo;

4. É pago em janeiro e julho e corresponde a 50% do menor vencimento pago pelo Estado para cada filho;

5. O (A) servidor (a) pode obter mais informações consultando as disposições legais do art.  87 da LC nº 39, de 29 de dezembro de 1993.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Servidor Público OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. O Servidor Público deve:

a) efetivo; b) estar em atividade; c) receber o menor vencimento básico pago pelo Estado; d) ter filho menor, enteado, tutelado ou sob sua guarda, na faixa etária de 6 a 14 anos; e) comprovar matrícula e frequência do dependente na instituição de ensino.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retida. Padrão OU feito de próprio punho. Para acessar, Clique Aqui; Certidão de Nascimento OU Comprovante de Dependência, original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Matrícula, que ficará retida;
  • Declaração de Assiduidade Escolar original OU cópia autenticada, que ficará retida.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira Nacional de Habilitação  original OU cópia autenticada;
  • Procuração original ou cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 15 dias uteis.

Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial