Guia de Serviços Públicos – OCA

Enquadramento (PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração)

DIPES – Divisão de Pessoas Setorial

1. Regularizar a situação do servidor em relação ao PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, caso sua situação esteja em desacordo com o Plano.

2. A solicitação do enquadramento é imediata, no entanto, a conclusão do processo depende da análise do setor competente, podendo este ser deferido ou não. No ato da solicitação, o (a) servidor (a) recebe um número de protocolo, por meio do qual poderá acompanhar o andamento.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Servidor Público OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. O servidor público deve:

a)    ser efetivo; b)    estar em atividade;

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Padrão OU feito de próprio punho. Para acessar, Clique Aqui;
  • Certidão de Tempo de Serviço original e 01 cópia simples, que ficará retida.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 90 dias uteis.

Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial