Guia de Serviços Públicos – OCA

Serviço Militar

DIPES – Divisão de Pessoas Setorial

Destina-se ao servidor público convocado para serviço militar, na forma e condições previstas em legislação específica. Depois de concluído o serviço militar, o servidor terá 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

O servidor pode obter mais informações no art. 130, da LC nº 39, de 29 de dezembro de 1993.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Servidor Público OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. O servidor público deve:

a)    ser efetivo; b)    ter sido convocado para o serviço militar.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Padrão OU feito de próprio punho. Para acessar, Clique Aqui;
  • Declaração do Serviço Militar original OU cópia autenticada, que ficará retida.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • Procuração, original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 10 dias uteis.

Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial