Guia de Serviços Públicos – OCA

Servidor Atleta

DIPES – Divisão de Pessoas Setorial

1. O servidor atleta, selecionado para representar o Município, Estado ou o País, em competição desportiva oficial tem, no período de duração das competições, sua remuneração assegurada;

2. O servidor pode obter mais informações no Art.140 da Lei Complementar nº39/93.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Servidor Público OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. O servidor público deve:

a)    ser efetivo; b)    estar em atividade; c)    ter sido selecionado nos termos do art. 140 da LC nº 39/93.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Padrão OU feito de próprio. Para acessar, Clique Aqui;
  • Pedido de afastamento do interessado formulado pelo órgão dirigente da competição original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retido. No documento deve constar a data da competição.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 15 dias uteis.

Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial