Guia de Serviços Públicos – OCA

Averbação

DIPES – Divisão de Pessoas Setorial

Averbação no  Sistema de Gestão de Pessoas do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, sexta-parte, licença-prêmio e abono de permanência constitucional.

ONDE POSSO SOLICITAR?

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 232 – Centro
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4017

QUEM PODE SOLICITAR?
Somente o Servidor Público OU Procurador.
ESTOU EM CONDIÇÕES DE SOLICITAR O SERVIÇO?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: 1. O servidor público deve: a) ser efetivo; b) estar em atividade; c) ser contribuinte do Regime Geral e/ou Próprio de Previdência; d) não ter averbado esse tempo em órgãos públicos ou privados. 2. A averbação para fins de gratificação de sexta-parte e licença-prêmio, após a Emenda Constitucional 36/2004, impõe que o serviço tenha sido prestado, exclusivamente, no âmbito do Estado do Acre.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO SOLICITADOS?
Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Pode ser obtido pela internet OU feito de próprio punho. Para acessá-lo, clique aqui;
  • 01 cópia autenticada da Certidão de Tempo de Contribuição OU Certidão do Regime Estatutário, que ficará retida. Expedida pelo INSS OU pelos órgãos de regime estatutário. 

Observação: Formulário de Requerimento está disponível  também no site www.gestao.ac.gov.br OU no atendimento da SGA. Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original e 01 cópia autenticada, que ficará retida;
  • Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser reconhecida em cartório.

VOU PAGAR PELO SERVIÇO?
Não. Este serviço é gratuito.
QUAL O PRAZO?
Prazo para retirar o documento: 60 dias uteis.

Responsável pelas informações: DIPES – Divisão de Pessoas Setorial